Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854607 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mais aprimorada.

A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:

a) Mista.
b) Externa.
c) Especial.
d) Temporária.
e) Permanente.

2)

Q854614 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.

I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de
1988 apenas

a) I.
b) III.
c) IV.
d) I e II.
e) II e III.

3)

Q854621 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

a) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.
b) Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.
c) O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.
d) A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.
e) A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

4)

Q854618 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina.

Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

a) Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.
b) Não podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.
c) A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.
d) A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.
e) Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

5)

Q854620 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

a) Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
b) Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.
c) Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.
e) Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

6)

Q854617 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

a) Gratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.
b) Adicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.
c) Vencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.
d) Remuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.
e) Adicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

7)

Q854615 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual.

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

a) Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.
b) Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.
c) Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.
d) Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.
e) Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.

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