Q854620 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

a) Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
b) Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.
c) Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.
e) Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Legislação Federal