Q854618 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina.

Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

a) Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.
b) Não podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.
c) A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.
d) A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.
e) Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

Legislação Federal