Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854619 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais.

No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

a) Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.
b) Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.
c) Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.
d) Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.
e) Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

2)

Q854606 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado.

É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

a) Estabilidade.
b) Vitaliciedade.
c) Autonomia funcional.
d) Autonomia financeira.
e) Autonomia administrativa.

3)

Q854605 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual.

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:

a) O Procurador-Geral de Justiça.
b) A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Os partidos políticos com representação na Câmara Federal.
d) As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.
e) A Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.

4)

Q854616 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:

a) Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.
b) Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.
c) Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.
d) Explorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.
e) Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.

5)

Q854608 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina.

NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

a) A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.
b) A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
c) A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.
d) A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
e) O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

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