Q854608 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina.

NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

a) A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.
b) A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
c) A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.
d) A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
e) O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

Direito Constitucional