Q854619 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais.

No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

a) Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.
b) Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.
c) Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.
d) Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.
e) Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.