A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais.
No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:
A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado.
É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual.
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina.
NÃO importa em perda do mandato de Deputado: