Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q180342 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.
c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

2)

Q180343 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a

a) tipicidade.
b) punibilidade.
c) culpabilidade.
d) antijuridicidade.

3)

Q180337 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida.
Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de

a) peculato.
b) concussão.
c) prevaricação.
d) corrupção ativa.

4)

Q180339 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA.

a) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
b) No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade.
c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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