Q180342 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.
c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Q180342 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Direito Penal