O Título II do Código de Ética do Assistente Social, trata dos direitos e das responsabilidades gerais do Assistente Social, tendo como objeto Jurídico: “Defesa das prerrogativas e da qualidade do exercício profissional do AS". Considerando o Art. 2º, constitui direito do Assistente Social:
Tomando como base a discussão de Iolanda Guerra, compreender a instrumentalidade do Serviço Social como mediação exige que se busquem as configurações que ela adquire como instância de passagem e espaço de articulação dos elementos que fazem parte da cultura profissional. Dessa forma, a instrumentalidade pode ser pensada como mediação porque:
No universo do sistema capitalista erradicar a pobreza e retirar da miséria milhares de pessoas via intervenção estatal, não se apresenta como proposta do Estado – na sua configuração atual. Não se configura, portanto, prioridade a equalização da distribuição de renda oportunizando, também sob o prisma da equidade (oportunidade e condição), acesso aos bens e serviços sociais sem ponderar o retorno, em lucro ou manutenção do poder ideopolítico. Nesse sentido, em relação as políticas sociais em tempos contemporâneos, julgue os itens abaixo: I - Apresenta-se como respostas focalizadas e fragmentadas no trato da questão social por parte do Estado; II - Ao Estado compete principalmente a criação de políticas sociais através de legislações, no entanto há limitação do acesso a direitos; III - Na década de 1990, no cenário brasileiro, a ideia de participação social no espaço das políticas sociais passa a ser vista como sendo “solidária” por meio de trabalho de voluntariado e concepção de responsabilidade social de indivíduos e empresas. Diante do exposto, concluímos:
A Criação da PNAS em 22/09/2004, garantiu a operacionalização da LOAS e incorpora as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange a responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado (BRASIL, 2004, p.13). Ressalta-se que a PNAS é uma política de caráter descentralizado, participativa e não contributiva. Quanto a essa proteção social não contributiva, podemos afirmar:
Os profissionais que trabalham na área da assistência social devem seguir determinados princípios éticos exigidos pela política. Em relação a esses princípios, considere as seguintes afirmativas: I. Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais; II. Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional; III. Garantir o acesso do usuário à informação, apenas quando necessário; IV. Compromisso com a qualidade do serviço e programa, quando exigido pelo gestor da política. Em relação ao exposto, estão corretas as afirmativas
O assistente social lida, no seu trabalho cotidiano, com situações singulares vividas pelos indivíduos, famílias, grupos e segmentos populacionais, que são atravessadas por determinações de classes. Esse trabalho requer do profissional de Serviço Social:
A profissão de Serviço Social teve sua primeira Lei de Regulamentação aprovada em 27 de agosto de 195Em 1993 é aprovada uma nova Lei de Regulamentação (8.662) que estabelece nos Artigos 4º e 5º respectivamente, as competências e atribuições dos profissionais do Serviço Social. Em se tratando das atribuições privativas do profissional, considere as opções abaixo. I. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; II. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; III. elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; IV. encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. Quanto ao exposto em relação as atribuições privativas do Assistente Social, somente é correto o que se afirma em:
A Constituição da República Federal do Brasil, promulgada em 1988, reconhece como direitos sociais a garantia à educação, habitação, trabalho, saúde, salário justo, aposentadoria, entre outros, ou seja, os direitos sociais visam reduzir a desigualdade social, já que garantem os mínimos sociais. Nesse sentido, os direitos sociais têm como base de sustentação:
Considere o texto abaixo:
Desde a década de oitenta, vimos afirmando que o Serviço Social é uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho social, o que supõe afirmar o primado da produção na constituição dos indivíduos sociais. Indagamos sobre o significado social do Serviço Social no processo de produção e reprodução das relações sociais vigentes, o que supõe um ponto de partida e um norte. Este não é a prioridade do mercado, tão cara aos liberais, que privilegiam a esfera da distribuição da riqueza na compreensão da vida social. Assim, as leis históricas que regem a sua produção são tidas como leis "naturais", isto é, assemelhadas àquelas da natureza, de difícil alteração por parte da ação humana. (IAMAMOTO, Marilda. Mundialização do capital, "questão social" e Serviço Social no Brasil. Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, n.21, 2008).
Considerando o texto acima, é possível afirmar que a particularidade do Serviço Social no âmbito da divisão social e técnica do trabalho coletivo está organicamente vinculado,
As políticas sociais têm sua gênese no mundo a partir do final do século XIX, a partir da intervenção do Estado para “sanar” as mazelas sociais geradas pelo mundo do trabalho no contexto capitalista, resultantes das transformações qualitativa das técnicas de produção advindas da Revolução Industrial, da eclosão da democracia de massas e da constituição dos Estados Nacionais. Já no Brasil, estas políticas começam a ser gestadas a partir dos anos de 1930, diante das mudanças no modelo de produção (Industrial); da Eclosão dos Movimentos Sociais e do reconhecimento da Questão Social como questão política. De modo geral, essas políticas apresentam-se como “um acordo” entre o Estado e o Capital. Dito de outro modo, as políticas passam a serem implementadas neste princípio como uma forma do Estado intervir na realidade social para compensar a ausência de condições dignas de vida da população, em virtude do modelo de sociabilidade capitalista. Diante do exposto, enquanto uma das primeiras políticas sociais criadas neste contexto, a Assistência Social, historicamente no Brasil, pode ser analisada:
