A Constituição da República Federal do Brasil, promulgada em 1988, reconhece como direitos sociais a garantia à educação, habitação, trabalho, saúde, salário justo, aposentadoria, entre outros, ou seja, os direitos sociais visam reduzir a desigualdade social, já que garantem os mínimos sociais. Nesse sentido, os direitos sociais têm como base de sustentação:
