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1)

Q650808 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

Sobre a Tutela de Urgência, como consta no CPC, podemos afirmar que:

a) A tutela de urgência não admite concessão de liminar.
b) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz não pode exigir caução real.
c) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante sequestro.
d) A indenização será liquidada em autos em apartado que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
e) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

2)

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre, exceto:

a)
tutelas provisórias.
b)
mérito do processo.
c)
aprovação da alegação de convenção de arbitragem.
d)
incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
e)
rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

3)

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

a)
a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por diário oficial.
b)
a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do oficial de justiça.
c)
o segundo dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.
d)
o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for pessoal, exceto eletrônica.
e)
a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

4)

Sobre os prazos como consta no CPC, é correto afirmar:

a) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.
b) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
c) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
d) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
e) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias corridos.

5)

Ainda sobre o novo CPC, no que se refere ao tempo e lugar dos atos processuais pode-se afirmar sem erros:

a)
a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas.
b)
Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, mesmo quando o adiamento não prejudicar a diligência ou causar grave dano.
c)
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 23 (vinte e três) horas do último dia do prazo.
d)
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, como regra geral.
e)
Sábados não são considerados feriados para efeitos forenses.

6)

Sobre o Novo Código de Processo Civil é correto afirmar:

a)
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
b)
Não poderão ser concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes.
c)
As citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.
d)
Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, não haverá necessidade de ser protocolada no fórum.
e)
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer até as 2 (vinte) horas do último dia do prazo.

7)

Sobre o instituto da Apelação como consta no novo diploma processual civil, NÃO podemos afirmar que:

a)
O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
b)
A apelação terá efeito suspensivo.
c)
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
d)
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
e)
Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

8)

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, exceto