A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental
para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos
princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da
Administração. Nesse contexto,
Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a
vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,
No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a
Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de
prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Posicionando-se a
respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal,
para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na
Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são
contratados sob o regime da legislação trabalhista.
II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os
servidores temporários.
III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a
título gratuito e sem vínculo.
IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser
demitidos a bem do serviço público.
Dentre as afirmativas, estão corretas
O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e
proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:
I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais.
II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do
material.
III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções
em sociedade de economia mista da União.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e
fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade
contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,
O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela
Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:
I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a
competição, dadas as suas peculiaridades.
II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que
seja o valor estimado da contratação.
III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de
regulamentação específica.
IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da
Administração.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados
elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise
as afirmativas a seguir:
I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não
acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato
administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde
com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do
ato administrativo.
Dentre as afirmativas, estão corretas
O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:
Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da
Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,
A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,
A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece
os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os
termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:
Dentre as afirmativas, estão corretas
Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,
