Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q795882 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

a) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
b) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
c) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
d) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
e) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

2)

Q795881 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.

Nessa situação, deve-se

a) negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
b) permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
c) permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
d) permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
e) permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

3)

Q795886 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

a)
a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
b)
o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades
c)
o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
d)
a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
e)
a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

4)

Q795880 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

a) o patronato
b) a casa de albergado.
c) o conselho penitenciário.
d) o conselho da comunidade.
e) o departamento penitenciário.

5)

Q795885 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

a)
a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
b)
conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
c)
a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
d)
conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
e)
conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

6)

Q795884 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

a) transação penal.
b) pena de prestação pecuniária.
c) suspensão condicional da pena.
d) suspensão condicional do processo.
e) pagamento isolado de pena de multa.

7)

Q795869 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

a) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticarcrimes.
b) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas paraa prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
c) É circunstância elementar da organização criminosa afinalidade de obtenção de vantagem de qualquer naturezamediante a prática de infrações penais, consumando-se com aprática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitoscom penas máximas superiores a quatro anos.
d) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre osmembros da sociedade criminosa.
e) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

8)

Q795883 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
b) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
c) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
d) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
e) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

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