Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que
Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.
Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.
Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.
Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,