Q69789 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.
b) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.
c) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.
d) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.
e) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

Direito Administrativo