Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792585 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a)
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
b)
A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
c)
O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
d)
Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
e)
Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

2)

Q792597 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

a)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.
b)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.
c)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.
d)
administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.
e)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.

3)

Q792775 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

a)
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
b)
empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
c)
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
d)
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
e)
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

4)

Q792596 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por

a)
reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
b)
reintegração para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
c)
reversão, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
d)
reversão para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
e)
reversão para o cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo já esteja regularmente provido.

5)

Q792774 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

a) da eficiência e da finalidade.
b) da verdade material e da segurança jurídica.
c) do interesse público e da verdade formal.
d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
e) da oficialidade e do informalismo procedimental.

6)

Q792583 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.
Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.
O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

7)

Q792773 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

8)

Q792582 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

a) atenta contra os princípios da administração pública.
b) decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
c) importa enriquecimento ilícito.
d) causa prejuízo ao erário.
e) decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

9)

Q792772 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação

a) é dispensável.
b) pode ser feita na modalidade de pregão.
c) deve ser feita na modalidade de convite.
d) pode ser feita na modalidade de leilão.
e) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.

10)

Q792771 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

a) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
c) à teoria do risco administrativo.
d) à teoria da falta do serviço.
e) à teoria do risco integral.

11)

Q792776 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

a) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
b) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
c) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
d) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
e) independe de ter sido comprovado dano financeiro aopatrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

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