Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792585 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a)
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
b)
A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
c)
O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
d)
Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
e)
Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

2)

Q792597 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

a)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.
b)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.
c)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.
d)
administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.
e)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.

3)

Q792596 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por

a)
reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
b)
reintegração para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
c)
reversão, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
d)
reversão para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
e)
reversão para o cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo já esteja regularmente provido.

4)

Q792583 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.
Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.
O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

5)

Q792711 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área: Administrativa

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais e pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

a)
oneroso.
b)
consensual.
c)
cumulativo.
d)
personalíssimo.
e)
sinalagmático.

6)

Q792582 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

a) atenta contra os princípios da administração pública.
b) decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
c) importa enriquecimento ilícito.
d) causa prejuízo ao erário.
e) decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

7)

Q792710 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área: Administrativa

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

a)
suspensão temporária de participação em licitação.
b)
impedimento de contratar com a administração.
c)
multa, conforme previsto no contrato.
d)
declaração de inidoneidade.
e)
advertência.

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