Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q802954 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

a) aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.
b) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.
c) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.
d) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.
e) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

2)

Q802953 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

a) apenas a responsabilidade civil da empresa.
b) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
c) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
d) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
e) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

3)

Q802952 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.

a) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.
b) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes
à fauna silvestre.
c) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.
d) A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.
e) A aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.

4)

Q802951 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

a) artificial, histórico, natural e do trabalho.
b) cultural, artificial, natural e do trabalho.
c) natural, histórico e biológico.
d) natural, histórico, artificial e do trabalho.
e) cultural, natural e biológico.

5)

Q802955 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

a) não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.
b) não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.
c) responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
d) responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
e) responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

6)

Q802967 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.

a) Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.
b) Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.
c) Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.
d) Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.
e) Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!