Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q788774 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.

Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada

a) pelo TCU, em tomada de contas especial.
b) por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de
fatos específicos.
c) pelo auditor externo do tribunal de contas, a partir de autorização dada pelo ministro do TCU, relator do processo.
d) pelo membro do Ministério Público Federal, no inquérito civil público.
e) pelo delegado de polícia, no procedimento investigatório e sem a necessidade de prévia autorização judicial.

2)

Q788786 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio aplica-se

a) às receitas de impostos.
b) às receitas originárias.
c) a todas as receitas correntes.
d) às receitas de capital.
e) a todas as receitas condicionadas.

3)

Q788773 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da
administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo esse julgamento

a) independente, não necessitando de posterior análise do Poder Legislativo.
b) opinativo, dependendo de apreciação e julgamento posterior pelo Poder Legislativo.
c) suspensivo, dependendo de posterior execução pelo Ministério Público Federal.
d) opinativo, dependendo de apreciação e julgamento definitivo pela justiça federal de primeira instância.
e) vinculativo, embora necessite de posterior chancela do Poder Legislativo.

4)

Q788785 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

De acordo com as normas constitucionais, tem prioridade de recebimento de seus créditos por sentença judicial transitada em
julgado

a) beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de requisição de pequeno valor.
b) beneficiário de requisição de pequeno valor sobre beneficiário de precatório portador de doença grave.
c) beneficiário de precatório, que tenha deficiência, sobre beneficiário de requisição de pequeno valor.
d) beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de precatório que tenha mais de sessenta anos de idade.
e) beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de precatório portador de doença grave.

5)

Q788772 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.

Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.

O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.
Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.
Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da
União no Poder Judiciário.
O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

6)

Q788784 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que

a) todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.
b) as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO.
c) as isenções devem estar previstas na LDO.
d) os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO.
e) todas as alterações de bases de cálculo em leis tributáriassomente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

7)

Q788771 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

a) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.
b) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.
c) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
d) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
e) Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.

8)

Q788783 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STJ.

a) Trata-se de medida manifestamente inadequada: o ordenamento pátrio veda, em qualquer hipótese, a sua utilização contra ato de natureza jurisdicional.
b) Esse tipo de medida pode ser utilizada caso haja pronunciamento transitado em julgado que se mostre teratológico por contrariar precedente persuasivo de tribunal.
c) Se o mandado de segurança for impetrado legitimamente, seu mérito deverá ser apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada.
d) O mandado de segurança não pode ser impetrado por terceiro, pois sua utilização é restrita às partes do processo originário.
e) Esse remédio constitucional será ordinariamente admitido como sucedâneo recursal se a parte demonstrar que há direito líquido e certo à reforma ou anulação de decisão judicial.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!