Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q801684 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime

a) autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.
b) prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
c) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato
d) realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
e) ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.

2)

Q801687 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre

a) a lei.
b) a pessoa.
c) a ilicitude do fato.
d) a eficácia do meio empregado.
e) as condições pessoais da vítima.

3)

Q801679 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime

a) de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
b) de falsificação de selo ou sinal público.
c) de falsidade ideológica.
d) de falsificação de papéis públicos.
e) contra a ordem tributária.

4)

Q801681 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica

a)
desacato.
b)
resistência.
c)
desobediência.
d)
crime contra a ordem tributária.
e)
conduta penalmente atípica, considerada mera infração administrativa.

5)

Q801686 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

É punido na modalidade culposa o crime de

a) peculato.
b) falsidade ideológica.
c) condescendência criminosa.
d) violação de sigilo funcional.
e) supressão de tributos mediante omissão de informação.

6)

Q801680 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

a)
peculato.
b)
excesso de exação.
c)
corrupção passiva.
d)
peculato mediante erro de outrem.
e)
crime funcional contra a ordem tributária.

7)

Q801685 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

a) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
b) tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage
c) torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado
d) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.
e) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!