Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q675419 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público

a)
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.
b)
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.
c)
serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.
d)
constituem modalidades legais de indenizações.
e)
constituem modalidades legais de gratificações.

2)

Q675406 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de controle interno

a)
apresentar relatórios semestrais da programação orçamentária das unidades administrativas sob seu controle.
b)
controlar as operações financeiras do município, com exceção de avais e garantias.
c)
comprovar a legalidade das aplicações de recursos públicos por entidades de direito privado sem a emissão de julgamentos de valor.
d)
dar ciência à Controladoria Geral da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
e)
realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

3)

Q675425 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

a)
a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
b)
a decisão de recursos administrativos.
c)
a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.
d)
a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
e)
parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q675419 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Legislação Estadual

Q675406 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Legislação Estadual

Q675425 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Legislação Estadual