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Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
a decisão de recursos administrativos.
a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.
a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.
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