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À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.
serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.
constituem modalidades legais de indenizações.
constituem modalidades legais de gratificações.
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