Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q714440 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

a)
O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
b)
Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
c)
O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
d)
No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
e)
A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.

2)

Q714445 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),

a)
os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros.
b)
o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA.
c)
o contribuinte do IR é o espólio.
d)
o responsável pelo IR é o de cujus.
e)
o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem.

3)

Q714449 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento, assinale a opção correta.

a)
A substituição tributária possui previsão constitucional.
b)
A responsabilidade só pode ser auferida após a ocorrência do fato gerador.
c)
É hipótese de substituição tributária regressiva.
d)
É impossível a restituição do tributo, mesmo que a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida.
e)
São obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o responsável tributário.

4)

Q714443 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

a)
não abrange a venda do artesanato.
b)
abrange todas as situações mencionadas.
c)
não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
d)
não abrange os serviços de batismo e casamento.
e)
abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

5)

Q714448 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.

De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

a)
a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
b)
os responsáveis tributários.
c)
o endereço do devedor.
d)
o CPF e o RG do devedor.
e)
a previsão legal do crédito.

6)

Q714442 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

a)
não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
b)
não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
c)
a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.
d)
não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
e)
houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

7)

Q714447 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir.

I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.

II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte.

III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço.

IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II, III e IV.

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