Q714442 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

a)
não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
b)
não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
c)
a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.
d)
não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
e)
houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

Q714442 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Direito Tributário