No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público
comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não
for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento
(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale
a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca
da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
De acordo com o entendimento jurisprudencial e a
Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito
da improbidade administrativa.