Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q615403 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

a)
O juiz fixará a suspensão condicional do processo pelo prazo de um a três anos, podendo revogá-la a qualquer tempo, se o beneficiário do sursis vier a ser processado por outro crime.
b)
O juiz não poderá revogar a suspensão condicional do processo se o beneficiário do sursis vier a ser processado por contravenção penal.
c)
Tratando-se de crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo.
d)
Como o sursis processual é ato discricionário, caso o promotor de justiça não proponha a suspensão condicional do processo, restará ao juiz dar-lhe continuidade.
e)
A suspensão condicional do processo depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos objetivos fixados para o reconhecimento de infrações de menor potencial ofensivo.

2)

Q615410 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

a)
remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
b)
progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
c)
prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
d)
inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
e)
saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.

3)

Q615401 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Em determinada ação penal, o Ministério Público ofereceu como prova gravação feita por testemunha que tinha gravado um diálogo com o acusado, na qual este admitia que havia pagado propina a um funcionário público para que ele expedisse documento de interesse exclusivo e privado do acusado.

Nessa situação hipotética, como providência processual, deve-se

a) proceder à acareação entre a testemunha e o acusado, para que sejam esclarecidos fatos ou circunstâncias relevantes.
b) considerar a gravação e as demais provas colhidas, para condenar ou absolver o réu, conforme decisão do juiz.
c) considerar contaminado todo o processo, devido à ilicitude na colheita da prova, com fundamento na teoria da árvore dos frutos envenenados.
d) desconsiderar a prova, devido ao fato de ela ser ilícita, e arquivar o inquérito, ação que deve ser realizada pelo delegado após comunicação ao juiz e ao Ministério Público.
e) anular a prova e retirar a gravação dos autos, devido ao fato de ela ter sido feita sem a ciência e o consentimento do réu.

4)

Q615406 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No processo penal, as características do sistema acusatório incluem

I clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, iniciativa probatória exclusiva das partes e o juiz como terceiro imparcial e passivo na coleta da prova.

II neutralidade do juiz, igualdade de oportunidades às partes no processo e repúdio à prova tarifada.

III predominância da oralidade no processo, imparcialidade do juiz e supremacia da confissão do réu como meio de prova.

IV celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

5)

Q615397 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Detido em uma blitz policial por trafegar com o farol apagado, o motociclista Rafael foi submetido a revista, tendo sido encontradas com ele dez porções de cocaína, que totalizaram 10 gramas. Rafael alegou que eram para consumo próprio. Enquanto o motociclista explicava seu álibi para os policiais, uma pessoa o indagou, em uma mensagem de texto recebida no seu telefone celular, pela droga que ele havia se comprometido a entregar. Na ocasião, os policiais exigiram que Rafael entregasse o celular e, com base no teor da mensagem, conduziram o motociclista preso em flagrante e o apresentaram ao delegado, que o indiciou por tráfico de droga.

Nessa situação hipotética, considera-se a prova utilizada pelos policiais para prender Rafael

a) legal, caso seja validada pelo Ministério Público por despacho fundamentado, sujeito a controle judicial.
b) nula, já que essa prova implica desrespeito ao sigilo telefônico e, por isso, não pode ser usada para embasar sua condenação.
c) lícita, já que não se trata de interceptação de conversa telefônica, mas sim de mensagem telefônica.
d) passível de validação posterior pelo juiz diante dos indícios da sua autoria ou participação em crime grave.
e) de nulidade relativa, que se aplica somente se provado prejuízo ao réu.

6)

Q615405 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) O pedido de explicações, nos casos de crimes contra a honra pode ser formulado a qualquer tempo, antes ou durante o transcorrer da ação penal.
b) Tratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relacionada ao exercício de suas funções.
c) Tratando-se de crime contra a honra do servidor público em razão da função, a ação penal pode ser iniciada mediante queixa-crime do ofendido ou ação pública condicionada à representação.
d) Se o querelante regularmente intimado não comparecer à audiência de reconciliação, reputar-se-á apenas desinteressado em celebrar acordo, prosseguindo o processo normalmente.
e) Em se tratando de crimes contra a honra mediante ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá, a qualquer tempo, desistir da ação e solicitar a extinção do processo.

7)

Q615411 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe

a)
postular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar diferenciado para preservar sua integridade física e mental.
b)
requerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou unidade da federação.
c)
solicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar a execução de pena de natureza coletiva, somente.
d)
manter, obrigatoriamente, um defensor para atuar permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado, para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos, egressos e seus familiares.
e)
atuar, por meio de núcleo especializado em execução penal, para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade.

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