O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto
criando uma comissão nacional para estudar se o preço de
determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões
internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros
componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade
superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar
seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e
concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia
gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada
servidor integrante da referida comissão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que
se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
Com base na legislação que rege o processo administrativo
disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior
proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de
trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que
correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os
estatutários.
Internet:
Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a
notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos
renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a
realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção
correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.
