Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Uma das formas de que dispõe a administração pública para eliminar o percentual excedente de despesas com pessoal e manter-se no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a redução das despesas com funções de confiança.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem determinar a abertura de créditos suplementares, desde que autorizados por lei previamente aprovada.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
A União pode realizar operações de crédito por meio da emissão de títulos, mas, nesse caso, deverá observar o limite da dívida mobiliária federal definido pelo Senado Federal.
