Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q451179 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos

administrativos.

a)
Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.
b)
Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.
c)
Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.
d)
A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.
e)
Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

2)

Q451181 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

a)
Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.
b)
A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.
c)
No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.
d)
A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.
e)
É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

3)

Q451180 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Relativamente aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a)
Assegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.
b)
Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.
c)
O ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.
d)
É ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.
e)
Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.

4)

Q451185 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.

a) Para a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.
b) O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.
c) O princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.
d) O princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.
e) Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.

5)

Q451212 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

A partir do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

a) É permitida a impugnação do edital por irregularidade na aplicação da lei, desde que o requerente da impugnação seja pessoa jurídica.
b) Toda compra realizada pelos órgãos da administração pública está sujeita à licitação.
c) Leilão, concurso, concorrência, consulta pública e convite são modalidades de licitação previstas na lei.
d) O edital de abertura de processo licitatório deve conter a descrição do objeto da licitação, sendo os prazos e as condições para a assinatura do contrato decididos em negociação com a empresa vencedora do certame.
e) O objeto da licitação deve ser descrito no edital de forma clara e sucinta, para possibilitar melhor entendimento da demanda e para evitar a aquisição de materiais inservíveis.

6)

Q451217 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta, considerando a relação entre compras e

fornecedores e o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

a)
O cadastro de fornecedores deve ser composto pela relação do maior número possível de empresas que atuam no segmento, independentemente de qualificação técnica ou legal, pois esses quesitos são verificados após a conclusão da licitação.
b)
As compras realizadas em tribunais regionais eleitorais são realizadas em condições de aquisição e pagamento distintas das do setor privado.
c)
Para melhor utilização do cadastro de fornecedores, é permitida pela legislação a modalidade de compra denominada convite, que engloba quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
d)
O cadastro de fornecedores tem por finalidade subsidiar as atividades do comprador, portanto são relevantes os registros de informações relativas à eficiência dos serviços prestados.
e)
O presidente do TRE/MT possui autonomia para avaliar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação para compra de materiais de consumo, podendo optar diretamente pelo fornecedor que melhor atenda às necessidades de fornecimento.

7)

Q451184 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.
b) O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.
c) O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.
d) À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.
e) A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.

8)

Q451209 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, o TRE/MT poderá praticar a dispensa de licitação

a) quando não houver interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para o tribunal, reajustando-se as condições anteriores.
b) nos casos em que houver inviabilidade de competição.
c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou mediante empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas do tribunal, cuja necessidade de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
e) para alienar bens públicos a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

9)

Q451183 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) A previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.
b) Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.
c) Em se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.
d) Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.
e) A clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.

10)

Q451208 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

No que diz respeito às licitações públicas para aquisição de bens e serviços promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), assinale a opção correta.

a) O pedido de impugnação de edital de licitação devido a irregularidades em seu texto deverá ser protocolado em até dez dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.
b) Qualquer cidadão poderá requerer ao TRE/MT os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada, desde que comprovado o interesse e a finalidade dos documentos.
c) Qualquer que seja a fase da licitação, o TRE/MT poderá promover diligência destinada a esclarecer ao processo licitatório, podendo os licitantes incluir documentos, caso estejam faltando na proposta original.
d) Qualquer modificação no edital torna necessária a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, devendo, nesse caso, ser reaberto o prazo inicialmente estabelecido em lei.
e) Qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades no certame.

11)

Q451182 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

a) O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.
b) O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.
c) Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.
d) Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.
e) É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

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