No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução
ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às
normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.
Acerca da personalidade, julgue o item abaixo.
É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em
parte, com objetivo científico, para depois da morte.
Julgue os seguintes itens, relativos à prescrição e à decadência.
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação
contra seus assistentes ou representantes legais que derem
causa à prescrição ou à decadência ou que não as alegarem
oportunamente.
No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
A interpretação teleológica consiste na análise da norma de
forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do
próprio texto legal e outros diplomas normativos.
No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa,
serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os
princípios gerais de direito.
Julgue os seguintes itens, relativos à prescrição e à decadência.
A prescrição e a decadência são necessariamente fatos
jurídicos extintivos e estabelecidos por lei.
A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos
itens.
O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua
aquisição.
Considerando que Francisco, José e Luiz tenham–se reunido, em janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue os item subsequente.
De acordo com a jurisprudência e a doutrina, a Associação X não perderá a qualificação de associação se vier a desenvolver atividade econômica, desde que essa atividade não vise ao lucro.
A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens.
Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia nem a lesão a pessoa com fins de remover perigo iminente.
Considerando que Francisco, José e Luiz tenham–se reunido, em janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue o item subsequente.
Em regra, os bens vinculados à Associação X adquiridos por Francisco, José e Luiz não serão considerados bens públicos, ainda que a entidade venha a desenvolver atividade de cunho social.
A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue o próximo
item.
Interpretam–se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
Considerando que Francisco, José e Luiz tenham–se reunido, em
janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de
auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia,
além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento
dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e
assistenciais, julgue os itens subsequentes.
Considerando que Francisco, José e Luiz tenham-se reunido, em janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue o item subsequente.
Se José, em ação judicial, alegar que a constituição da Associação X se deu mediante simulação, apenas para arrecadar taxas de associados, o juiz poderá decretar a anulabilidade dos seus atos, determinando a sua extinção.
