Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q233589 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

2)

Q233591 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

a)
A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
b)
O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
c)
Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.
d)
Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
e)
Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

3)

Q233596 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

a) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
b) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.
c) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
d) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
e) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

4)

Q233590 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

a)
poder de polícia, ato unilateral e vinculado
b)
poder hierárquico, ato unilateral e vinculado
c)
poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
d)
poder de polícia, ato bilateral e discricionário
e)
poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

5)

Q233595 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

a)
licitação dispensável; inexigível; e inexigível
b)
licitação inexigível; inexigível; e dispensável
c)
licitação dispensável; inexigível; dispensável
d)
licitação inexigível; dispensável; e dispensável
e)
licitação dispensável; dispensável; e inexigível

6)

Q233594 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

a) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.
b) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.
c) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
d) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.
e) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

7)

Q233593 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.
b) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.
c) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.
d) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.
e) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

8)

Q233601 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.

a)
impessoalidade
b)
segurança jurídica
c)
eficiência
d)
moralidade
e)
razoabilidade

9)

Q233592 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.
b) É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
c) Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.
d) Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.
e) Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

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