Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q233332 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

2)

Q233349 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de produção.
b) As externalidades negativas ocorrem quando as ações de um indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes econômicos.
c) O orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.
d) Entre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.
e) São considerados bens públicos os produtos ou serviços produzidos por entidades da administração direta ou indireta.

3)

Q233351 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
b) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
c) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.
e) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

4)

Q233329 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
b) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos.
c) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
d) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade.
e) O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial.

5)

Q233331 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.
b) Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.
c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
d) A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
e) Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

6)

Q233350 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

a) O plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.
b) A definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.
c) Depois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.
d) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
e) A relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.

7)

Q233328 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.
b) Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.
c) De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.
d) É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.
e) O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

8)

Q233347 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores

a)
até R$ 150.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000.
b)
até R$ 180.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000.
c)
até R$ 250.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000.
d)
até R$ 500.000, até R$ 2.500.000 e acima de R$ 2.500.000.
e)
até R$ 80.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000.

9)

Q233354 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

a) critérios para a apresentação de emendas à propostaor çamentária
b) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
c) metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
d) condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista
e) estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares

10)

Q233346 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é

a) a admissão.
b) a licença.
c) a autorização.
d) o visto.
e) a aprovação.

11)

Q233353 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) O anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros.
b) Se houver necessidade de limitação de empenho, os poderes e órgãos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LDO.
c) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração precisa estar incluída e discriminada na LDO.
d) Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de LDO no prazo legal, o Poder Legislativo adotará a LDO em curso como proposta.
e) Entre as funções da LDO está a delimitação das alterações na legislação tributária.

12)

Q233333 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!