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1)

Q194312 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

a) A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.
b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.
c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.
d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.
e) Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

2)

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
b) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

3)

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
b) A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
c) O controle da administração pública pode ser interno e externo.
d) O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
e) Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

4)

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

a) O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
b) Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.
c) Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.
d) O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
e) A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

5)

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

a) O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
b) O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.
c) O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.
d) O poder de polícia é sempre repressivo.
e) Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

6)

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.
b) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.
c) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.
d) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.
e) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

7)

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

a) A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.
b) O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.
c) Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.
d) Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.
e) A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.