Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q140778 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

a) infrações resultantes de conluio.
b) atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.
c) as infrações cometidas antes e depois de sua edição.
d) tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.
e) atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.

2)

Q140780 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Nesse caso, a autarquia

a)
deve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.
b)
é imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
c)
é imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.
d)
deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.
e)
fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.

3)

Q140781 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que

a) os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
b) os efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
c) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.
d) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012.
e) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.

4)

Q140782 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

a) constitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.
b) inconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.
c) inconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela vinculado.
d) constitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os proprietários da área.
e) constitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.

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