Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q819752 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boafé o princípio da

a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) publicidade.
d) moralidade administrativa.
e) eficiência.

2)

Q819757 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

a) A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.
b) A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
c) O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.
d) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.
e) A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

3)

Q819834 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado.

In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações).

Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
b) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.
c) Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores.
d) Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo.
e) A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba.

4)

Q819755 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

a) A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.
b) A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.
c) A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.
d) A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.
e) A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

5)

Q819762 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidações das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.
b) A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.
c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.
e) Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

6)

Q819825 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

a) A licença é espécie de ato normativo.
b) A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.
c) As circulares internas são exemplos de atos negociais.
d) O parecer é espécie de ato punitivo.
e) O atestado é modalidade de ato enunciativo.

7)

Q819759 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois exerce tal atividade de modo transitório.
b) O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois não recebe remuneração pelos serviços prestados.
c) Será considerado agente público aquele que exerce função pública transitória ou permanente, desde que esta seja remunerada.
d) O mesário eleitoral, mesmo exercendo atividade transitória e sem remuneração, é considerado servidor público.
e) O mesário eleitoral não exerce função pública, razão pela qual não é considerado servidor público.

8)

Q819761 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.
Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.

a) O secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.
b) O secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.
c) O secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas.
d) O secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.
e) Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.

9)

Q819824 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Compõem a administração pública indireta

a) as organizações sociais.
b) as empresas públicas.
c) os serviços sociais autônomos.
d) os municípios.
e) as organizações da sociedade civil de interesse público.

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