Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q825019 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988, é

a) privativa dos Municípios.
b) comum, atribuída a todos os entes federativos.
c) concorrente, atribuída apenas à União e aos Estados.
d) privativa da União, que pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
e) exclusiva da União, que não pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.

2)

Q825021 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

a) ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
b) ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.
c) ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
d) complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.
e) complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

3)

Q824995 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público

a) aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.
b) aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
c) depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
d) não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.
e) não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.

4)

Q825020 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

a) social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
b) social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
c) individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.
d) individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
e) individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

5)

Q825022 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é

a) qualificado e absoluto
b) tácito e relativo
c) tácito e absoluto
d) expresso e relativo
e) expresso e absoluto

6)

Q825034 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do

a) Supremo Tribunal Federal
b) Superior Tribunal de Justiça
c) Tribunal Regional Federal
d) Tribunal de Justiça
e) Tribunal do Distrito Federal

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