Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q789462 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

a) a responsabilidade é objetiva.
b) a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.
c) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
d) as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

2)

Q789467 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

a) a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.
b) a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
c) a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.
d) a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
e) a retenção de pagamento é uma penalidade.

3)

Q789479 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
b) não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
c) em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
d) não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
e) os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

4)

Q789461 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Conceder-se-á ao servidor licença:

a) para desempenho de mandato classista e para tratar de interesses particulares.
b) por motivo de afastamento do cônjuge e para participação em curso de graduação em instituição de ensino superior no país.
c) por motivo de doença em pessoa da família e em razão de falecimento de pais ou filhos, nesse caso, pelo período de 8 (oito) dias úteis.
d) prêmio, por assiduidade e para capacitação.
e) prêmio, por assiduidade e para atividade política.

5)

Q789466 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93:

a) convite e melhor técnica.
b) concorrência e maior oferta.
c) concurso e leilão.
d) melhor técnica e concurso.
e) tomada de preços e maior lance.

6)

Q789460 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

São formas de provimento de cargo público:

a) ascensão, reintegração e recondução.
b) nomeação, promoção e ascensão.
c) nomeação, reversão e recondução.
d) promoção, transferência e readaptação.
e) transferência, reversão e aproveitamento.

7)

Q789465 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

a) é inexigível a licitação para contratação de qualquer serviço técnico especializado.
b) é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.
c) é inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, permitida a preferência de marca.
d) é possível a dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento.
e) os casos de dispensa e inexigibilidade são idênticos.

8)

Q789472 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:

a) o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
b) o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
c) o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.
d) o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.
e) o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.

9)

Q789464 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

a) a prescrição não extingue a punibilidade.
b) como medida cautelar, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
c) da sindicância poderá resultar demissão.
d) em caso de falecimento do servidor, não será cabível a revisão do processo.
e) o julgamento deverá necessariamente acatar o relatório da comissão.

10)

Q789469 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

a) admitem prazo de vigência indeterminado
b) a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
d) não admitem alteração unilateral pela Administração.
e) regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

11)

Q789471 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:

a) a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
b) os atos do processo dependem de forma determinada.
c) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
d) o reconhecimento de firma será sempre exigido.
e) como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

12)

Q789476 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.
b) ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.
c) ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.
d) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
e) ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, Segundo o Código de Ética, são deveres fundamentais do servidor público:reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

13)

Q789463 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

a) a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
b) a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
c) antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
d) a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
e) em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

14)

Q789468 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:

a) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.
b) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
d) não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
e) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.

15)

Q789470 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
b) é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
c) no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
d) o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
e) o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

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