Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877421 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico

a) é o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.
b) tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.
c) é a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
d) controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
e) é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

2)

Q877426 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) O contratado não pode, durante a vigência do contrato, contratar cônjuge de dirigente do órgão contratante, sendo desnecessário que a proibição conste expressamente do edital de licitação, porque englobada na proibição de nepotismo.
b) O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão.
c) No processo licitatório para registro de preços, será adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou de técnica aliada ao maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
d) O critério de julgamento por maior retorno econômico deve ser utilizado preferencialmente nas compras realizadas pelos órgãos públicos, a fim de garantir maior economia para a administração pública.
e) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

3)

Q877419 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta.

a) Os preceitos estabelecidos para o processo administrativo no Rio de Janeiro aplicam-se ao Poder Executivo, não havendo extensão aos poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Tribunal de Contas, ainda que no desempenho de atividade administrativa.
b) O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para o administrado é de cinco anos, renovando-se mês a mês, haja vista sua natureza permanente.
c) Os atos administrativos praticados por auditor da receita estadual do Rio de Janeiro que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, havendo inclusive a possibilidade de convalidação voluntária.
d) No processo administrativo, a petição inicial deve ser formulada por escrito e dela devem constar a entidade, o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige, bem como a identificação do requerente e a formulação de pedido.
e) O ato administrativo pode ser revogado ou anulado por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a verificação de vício de legalidade.

4)

Q877420 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.

a) É permitido aos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro acumular seu cargo público com outro de professor.
b) Nas hipóteses em que permitida a acumulação de cargos conforme a CF, a soma da remuneração de ambos os cargos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.
c) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
d) Pratica nepotismo inconstitucional a autoridade nomeante que nomeia seu cônjuge para o exercício do cargo de secretário de estado.
e) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

5)

Q877425 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que

a) deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
b) aceite emprego, comissão ou atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
c) conceda benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
e) utilize, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidade do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essa entidade.

6)

Q877195 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção correta acerca da gestão do contrato, à luz da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

a) A fase de gestão do contrato inicia-se com a assinatura do documento de formalização da demanda, o qual contém o detalhamento da necessidade da área requisitante da solução a ser atendida pela contratação.
b) O papel de gestor do contrato pode ser acumulado com o de fiscal técnico e de requisitante, neste último caso, desde que o gestor pertença à mesma área requisitante da solução.
c) Sempre que possível, convém que a autoridade máxima da área de TIC seja indicada para o papel de fiscal administrativo da solução, uma vez que possui respaldo e autoridade estratégica para atuar de forma hierárquica na fiscalização do contrato dentro do órgão.
d) Tanto os fiscais técnico e requisitante quanto o fiscal administrativo do contrato poderão ser os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação.
e) Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo no que diz respeito aos de fiscal requisitante e administrativo, mediante justificativa fundamentada nos autos e desde que aprovado pelo comitê de governança digital do órgão.

7)

Q877424 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Acerca da organização da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Os serviços sociais autônomos são entidades instituídas por lei, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, as quais são mantidas por contribuições parafiscais ou dotações orçamentárias.
b) As fundações de direito privado criadas por órgão público podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos em lei.
c) A criação de secretaria de estado na administração direta do Rio de Janeiro é exemplo de descentralização administrativa.
d) A criação de subsidiária de empresa pública prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta autorização já foi concedida na criação da própria empresa.
e) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica.

8)

Q877194 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o objeto de contratação

a) deve incluir, no que se refere à alocação de postos de trabalho, critérios de pontuação técnica em relação à experiência, devidamente comprovada no ato da assinatura do contrato, de cada posto de trabalho em relação às tarefas a serem desempenhadas, facultada a justificativa para trabalhos operacionais de TIC, desde que a competência para a sua execução seja definida exclusivamente por servidores do órgão.
b) pode agregar, no mesmo contrato, solução de avaliação, mensuração e apoio à fiscalização da solução de TIC, desde que a contratada que proveja a solução de TIC seja a mesma que a mensure e a fiscalização e avaliação sejam realizadas exclusivamente por servidores do órgão.
c) não deve conter mais de uma solução operacional de TIC por contrato, admitindo-se a contratação de serviço de gestão de segurança da informação, desde que sob gestão exclusiva de servidores do órgão.
d) prescinde, no que se refere à adoção da métrica homem-hora, da justificativa de seu custo-benefício em relação aos riscos e aos resultados esperados, desde que os prazos e a qualidade da prestação do serviço sejam previamente definidos exclusivamente por servidores do órgão.
e) deve conter apenas uma solução de TIC em um único contrato, admitindo-se a contratação de apoio técnico aos processos de gestão, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão.

9)

Q877423 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Considera-se autorização a delegação de serviço público por prazo certo mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
b) Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c) A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e tem natureza tributária.
d) Constituem princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da continuidade do serviço, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.
e) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo a ela responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, com a possibilidade de a fiscalização exercida pelo órgão competente excluir ou atenuar essa responsabilidade.

10)

Q877422 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.
b) A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.
c) A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.
d) Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.
e) Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente.

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