Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878354 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como

a) etnia e idade.
b) gênero e idade.
c) etnia e gênero.
d) religião e procedência nacional.
e) gênero e procedência nacional.

2)

Q878359 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que

a) não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.
b) a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante
c) a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.
d) a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
e) é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

3)

Q878358 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadas

a) pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
b) é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.
c) pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
d) pode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
e) pode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.

4)

Q878333 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), assinale a opção correta.

a) Compete à lei orgânica da polícia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
b) Em caso de morte de servidor policial, seus dependentes apenas farão jus a pensão vitalícia se a morte houver decorrido de doença ocupacional ou do exercício da função policial, sendo a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe e do nível mais elevados à época do falecimento.
c) Caso seja aplicada a penalidade de demissão no âmbito de processo disciplinar contra policial civil, ser-lhe-á garantido o direito de interpor recurso diretamente ao chefe do Poder Executivo.
d) Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, desde que haja vaga disponível.
e) As policiais civis femininas tem garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante um ano após o retorno de licença-maternidade.

5)

Q878357 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

É cabível a transação penal nos crimes de trânsito puníveis com pena privativa de liberdade de até dois anos, salvo quando

I o agente os cometer sob a influência de álcool.

II o agente os cometer ao participar, em via pública, de corrida não autorizada pela autoridade competente.

III o agente os cometer ao transitar a velocidade que exceda a 50 km/h a velocidade máxima permitida para a via.

IV o seu cometimento resultar em lesão corporal a terceiro.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens III e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

6)

Q878363 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Tendo determinado trabalhador sofrido uma lesão decorrente de acidente de trabalho, a autoridade policial solicitou que ele fosse avaliado para determinar sua capacidade para as atividades laborais. O médico-legista deve, após a avaliação, emitir o documento médico-legal que comprove a gravidade de lesão corporal decorrente de determinado acidente de trabalho e a capacidade do trabalhador acidentado para realizar suas atividades laborais.

Nessa situação hipotética, o documento médico-legal mais apropriado a ser emitido é

a) a notificação compulsória.
b) a consulta médico-legal.
c) a comunicação de acidente de trabalho
d) a declaração médica
e) o laudo médico-legal.

7)

Q878356 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento

a) em caso de retorção imediata
b) contra candidato eleito.
c) com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
d) com uso de violência ou grave ameaça.
e)
contra pessoa maior de 60 anos de idade

8)

Q878362 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado

a) pela autoridade judicial, apenas.
b) por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
c) pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca
d) pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.
e) pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.

9)

Q878355 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que um indivíduo detinha material com conteúdo de pornografia infantil, bem como que haviam sido feitos diversos uploads transmitidos pelo computador desse indivíduo. Conforme a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, está configurado

a) continuidade delitiva entre os crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
b) crime único de transmissão de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente
c) crime único de armazenar, por qualquer meio, conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
d) concurso material dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
e) concurso formal dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!