Q878333 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), assinale a opção correta.

a) Compete à lei orgânica da polícia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
b) Em caso de morte de servidor policial, seus dependentes apenas farão jus a pensão vitalícia se a morte houver decorrido de doença ocupacional ou do exercício da função policial, sendo a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe e do nível mais elevados à época do falecimento.
c) Caso seja aplicada a penalidade de demissão no âmbito de processo disciplinar contra policial civil, ser-lhe-á garantido o direito de interpor recurso diretamente ao chefe do Poder Executivo.
d) Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, desde que haja vaga disponível.
e) As policiais civis femininas tem garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante um ano após o retorno de licença-maternidade.

Legislação Federal