Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878323 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os quais devem estar baseados em princípios de

a) eficiência e transparência.
b) moralidade e transparência
c) legalidade e eficiência.
d) moralidade e impessoalidade.
e) legalidade e impessoalidade.

2)

Q878315 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

a) constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
b) inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
c) inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
d) constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
e) constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.

3)

Q878322 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

a) a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
b) o tráfico ilícito de entorpecentes.
c) a prática de racismo.
d) o terrorismo.
e) a prática de tortura.

4)

Q878319 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.

Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,

a) as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
b) as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
c) as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.
d) a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
e) a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

5)

Q878320 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

a) condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
b) independe de autorização dos seus associados.
c) condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
d) depende da autorização de 2/3 dos seus associados.
e) depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.

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