Quando o poder público instala uma rede elétrica ou implanta um gasoduto ou oleoduto em área privada para a execução de serviços públicos, o tipo de intervenção do Estado que ocorre na propriedade é a
Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três órgãos. Nessa situação, sendo justificável pela relevância da matéria, a decisão administrativa poderá ser tomada mediante decisão coordenada, o que
Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será
Conforme a Lei n.º 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário
Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas
justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando
A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de
abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso deagentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada
O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do
princípio da
