Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832893 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção correta

a) No processo judicial eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da fazenda pública, deverão ser feitas por meio eletrônico, na forma da Lei
b) A regulamentação dos atos processuais eletrônicos fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça, retirando-se assim a competência supletiva dos tribunais para sua regulamentação
c) A digitalização de documentos de grande volume torna-se inviável às vezes, por isso, eles poderão ser apresentados em cartório no prazo de 15 dias a contar de envio de petição que comunique o fato
d) A publicação eletrônica, desde que feita na forma da lei, substitui outros meios de publicação oficial, exceto os casos em que a lei exige intimação pessoal
e) Aos tribunais é lícita a criação de um diário eletrônico para a publicação de comunicações em geral, sendo vedada a publicação de atos judiciais e administrativos

2)

Q832892 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Do ponto de vista probatório, a audiência de instrução e julgamento é o momento mais importante no trâmite processual, pois é nela que se confina a oitiva de testemunhas e do perito, depoimentos pessoais, bem como a análise e discussão dos demais meios de prova. A esse respeito, assinale a opção correta

a) Caso tenha sido determinada produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 10 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas
b) Havendo antecipação ou adiamento da audiência de instrução e julgamento de procedimento comum, o juiz determinará a intimação pessoal das partes para a nova data
c) Na oitiva de depoimentos pessoais, a parte não poderá levar suas alegações por escrito, nem consultar breves notas que tenha a fim de completar esclarecimentos.
d) A audiência de instrução é vinculativa e faz parte peremptória do procedimento, tendo em vista que é necessário realizar a revisão das provas juntadas ao processo
e) A audiência de instrução e julgamento é una, mas, excepcionalmente, poderá ser fragmentada na ausência do perito ou testemunha e redesignada para a data mais próxima

3)

Q832897 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Em decorrência de uma sentença oriunda de ação de cobrança, Marina foi intimada para pagar uma quantia de R$ 50.000 no ano de 2020, mas não cumpriu a obrigação no prazo fixado e em seguida impugnou a sentença, alegando inexigibilidade da obrigação, tendo em vista decisão de 2021 do SFT em controle concentrado de constitucionalidade que declarou inconstitucional o fundamento da sentença. Nessa situação hipotética, a matéria trazida na impugnação de Marina está

a) equivocada, pois trata-se de decisão decorrente de um cumprimento de sentença, logo, a medida processual a ser usada pela parte seria a de impugnação com cumprimento de sentença, que tem matéria livre
b) equivocada, uma vez que a arguição da referida inconstitucionalidade deveria ter sido apresentada em ação rescisória, cujo prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do STF
c) equivocada, pois como a decisão é oriunda de uma execução civil, o mecanismo processual correto a ser usado por Marina são os embargos à execução
d) correta, pois a lei ou o dispositivo de lei que fundamentou a sentença fora considerada inconstitucional, não restando outra alternativa a Marina senão alegar a inexigibilidade da obrigação.
e) equivocada, pois a decisão transitou em julgado, ocasionando assim o ato jurídico perfeito e o direito adquirido pela parte contrária, não sendo possível se valer de declaração de inconstitucionalidade posterior

4)

Q832889 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta

a) Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro
b) Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor
c) O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias
d) Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
e) Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos

5)

Q832891 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Joana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada de seu nome do cadastro ora mencionado.

Nessa situação hipotética

a)
a tutela requerida por Joana irá se estabilizar caso a sociedade empresária Beta não promova agravo de instrumento para atacá-la
b)
a ação promovida por Joana apresenta cumulação de pedidos, em que notoriamente um é subsidiário do outro
c)
se a ação proposta por Joana apresentasse pedidos alternativos, o valor da causa deveria ser o de maior valor
d)
se Joana não identificar o endereço eletrônico da sociedade empresária Beta na petição inicial, esta será indeferida de plano.
e)
se Joana requerer a emenda a inicial após a citação da ré, mas antes da contestação desta, poderá o juiz deferir a medida independentemente de anuência da parte contrária

6)

Q832896 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada de 30% do valor do veículo, sendo o restante dividido em 12 parcelas. O primeiro vencimento seria no dia 10 do mês subsequente ao acordo e os valores deveriam ser pagos em espécie e em mãos. Por fim, as partes acordaram que o veículo seria entregue pela vendedora à compradora assim que a entrada de 30% e o pagamento da primeira parcela fossem efetivados.

Conforme o acordado, Juliana efetuou o pagamento do valor da entrada, mas quando foi pagar a primeira parcela Vanessa se recursou a receber, alegando que iria precisar do veículo por mais alguns meses. Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,

a) Juliana deverá efetuar o depósito em agência bancária oficial e em seguida solicitar que Vanessa seja notificada pelo cartório local do valor depositado
b) Juliana deverá realizar a consignação em pagamento extrajudicial. Vanessa, por sua vez, poderá se recusar a receber o valor depositado e sua desistência tácita será confirmada após 30 dias de inércia em relação ao saque do depósito.
c) em caso de não levantamento do valor por Vanessa, Juliana poderá ajuizar a ação pertinente, devendo a agência bancária transferir de ofício o valor depositado para conta judicial.
d) é vedado a Juliana promover a consignação em pagamento na via extrajudicial, haja vista se tratar de uma ação de competência exclusiva do judiciário.
e) notificada da consignação extrajudicial, Vanessa poderá se recusar a receber o valor em manifestação escrita. Depois da recusa, Juliana terá um mês para propor ação pertinente

7)

Q832888 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Marta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu favor, determinando a entrega do bem pela parte ex adversa, que após a publicação da sentença protocolou apelação — ainda pendente de julgamento. Em seguida, Marta ajuizou o cumprimento provisório da sentença que a beneficiou, tendo o juízo, após analisar o pedido, entendido que a entrega do bem se tornou impossível, razão por que converteu a obrigação de entregar coisa certa em prestação pecuniária. Para garantir a satisfação de seu direito, Marta requereu o arresto dos bens do executado para evitar qualquer embaraço no recebimento da quantia.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta

a) poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar em cartório de registro de imóveis a cópia da sentença; nesse caso, não é necessária ordem judicial para que a hipoteca judicial se opere
b) poderá se valer da hipoteca judiciária, se estiver em posse de ordem judicial pertinente; caso contrário, o cartório de registro de imóveis não está autorizado a realizar o procedimento.
c) poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar a cópia da sentença no cartório de registro de imóveis. Porém, caso a sentença seja reformada, ela arcará ela com indenização por perdas e danos, a ser liquidada em autos próprios
d) não poderá se valer da hipoteca judiciária, uma vez que o recurso de apelação possui efeito suspensivo e encontra-se pendente de julgamento até o momento
e) não poderá se valer da hipoteca judiciária, por já ter feito o pedido de arresto dos bens do executado; conforme o atual Código de Processo Civil, tais medidas não podem ser cumuladas.

8)

Q832890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Marcos, sujeito plenamente capaz, protocolou ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível competente, com o objetivo de receber R$ 21.000 em razão dos danos causados a ele por Ana.

Considerando-se o regramento legal sobre os juizados especiais, é correto afirmar que, nessa situação hipotética

a) se, por alguma razão, houver necessidade de expedição de carta precatória, Marcos deverá arcar com as custas de tal medida processual.
b) caso Marcos não compareça à audiência, a demanda será extinta após a realização de intimação pessoal com o intuito de informar a parte acerca da extinção
c) caso Ana compareça à audiência, mas não apresente contestação, os efeitos da revelia serão aplicados a ela.
d) a contestação de Ana poderá conter toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do juízo
e) não é cabível a prova pericial, tendo em vista que esta é incompatível com o procedimento

9)

Q832895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Ricardo emprestou a título gratuito quantia em dinheiro para seus dois melhores amigos, Caio e Gabriel. No contrato de mútuo, ficou claro que os dois amigos são devedores solidários da quantia emprestada por Ricardo. Ao termo do contrato, ambos os devedores se mostraram inertes frente ao credor, o que o levou a ajuizar ação de cobrança e colocou no polo passivo da demanda apenas Caio, pois sabia que Gabriel era hipossuficiente e dificilmente arcaria com o pagamento.

De acordo com as regras sobre litisconsórcio, respostas do réu e execução civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

a) o juiz deverá determinar que o autor realize a emenda da inicial em relação à complementação do polo passivo, pois trata-se de litisconsórcio necessário
b) não houve vício na petição inicial, pois ainda que o litisconsórcio entre os devedores seja necessário, é possível ajuizar a ação em desfavor de apenas um deles
c) houve vício na petição inicial, logo o magistrado deverá declarar a inépcia do documento e extinguir o processo sem resolução de mérito
d) Ricardo deveria ter promovido uma execução de título executivo extrajudicial, independentemente de o contrato ser assinado por duas testemunhas ou não.
e) ainda que Gabriel não figure no polo passivo da demanda, ele poderá oferecer reconvenção em conjunto com Caio dentro do prazo para contestação

10)

Q832894 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Rita, servidora municipal alocada na secretaria de saúde do município Alfa, requereu pela via administrativa o pagamento de adicionais, ao qual faz jus, mas não o recebeu em razão de erro cometido pelo setor responsável pela folha de pagamento. O requerimento foi indeferido e a alegação foi de que o setor que recebera tal pedido não possuía competência para a análise do documento. Diante disso, Rita optou por buscar o judiciário e protocolou sua petição inicial.

Considerando-se as regras acerca de jurisdição e partes e seus procuradores, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, deve figurar no polo passivo da demanda proposta por Rita

a) a secretaria de saúde do município
b) o prefeito municipal.
c) a prefeitura municipal
d) o município Alpha.
e) o secretário de saúde do município

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