Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q833137 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tratativas para o pagamento dos prejuízos, eles apaixonaram-se e casaram-se após dois meses do evento danoso. Após três anos de casamento e o nascimento de um filho, a relação desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o término da relação conjugal, Lúcia ajuizou ação condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência de prescrição.
Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, na data de ajuizamento da ação por Lúcia,

a) a pretensão autoral condenatória encontrava-se fulminada pela prescrição.
b) a pretensão autoral condenatória encontrava-se alcançada pela decadência.
c) a ocorrência de prescrição ou decadência estaria sujeita a decisão homologatória proferida perante a vara de família.
d) não haveria que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de relação conjugal em que houve o nascimento de prole.
e) a pretensão autoral condenatória deduzida contra o demandado não se encontrava prescrita.

2)

Q833135 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em se tratando da regra geral das construções e plantações estabelecidas no nosso Código Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio

a) ganha, em desfavor do proprietário, as sementes, plantas e construções.
b) deverá pagar ao proprietário pelas benfeitorias realizadas no imóvel sem autorização.
c) perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização, caso tenha procedido de boa-fé.
d) perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, sem possibilidade de indenização.
e) ganha, em desfavor do proprietário, somente as sementes e plantas.

3)

Q833142 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção correta.

a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.
b) O pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
d) Nos termos do Código Civil, a remissão de dívida pelo credor extingue a obrigação independentemente de aceitação do devedor.
e) A obrigação se extingue por compensação quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor.

4)

Q833110 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

a) o imóvel foi afetado ao serviço público, de modo que ao proprietário só restaria um pleito de desapropriação indireta, caso ainda houvesse prazo para tanto.
b) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular justifica a destinação conferida ao bem pelo delegado, cujas intenções e ações afastam a possibilidade de sua punição.
c) o delegado poderá eventualmente sofrer reprimenda disciplinar caso, após processo administrativo regular, verificar-se que seu erro foi grosseiro ou que sua ação foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
d) o particular não teria direito de resistir à pretensão pública, em face da incorporação do bem ao patrimônio da administração, haja vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada.
e) o Estado, polo passivo da ação, por meio de sua procuradoria, diante da constatação da postura arbitrária do delegado, deverá promover a denunciação da lide, para que o delegado satisfaça eventual direito de regresso ao erário.

5)

Q833134 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.

a) De acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.
b) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.
c) Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.
d) Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.
e) Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.

6)

Q833138 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Nessa situação hipotética,

a) Lauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil.
b) Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais.
c) Lauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo.
d) Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares.
e) Lauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.

7)

Q833140 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

a) A cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão.
b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
c) Na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
d) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.
e) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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