Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828087 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

a) A constituição sistematizada em ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento de elaboração é classificada como formal
b) A constituição rígida não pode ser modificada pelo poder constituinte derivado ou reformador
c) A constituição outorgada, que passa por um processo de consulta ao eleitorado para revesti-la de aparente legitimidade, é classificada como pluralista
d) Constituição, em sentido jurídico, pode ser definida como aquela que diz respeito à forma de estado, à forma de governo, aos órgãos do poder e à declaração dos direitos individuais.
e) A Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida

2)

Q828086 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

a) A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF
b)
A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum
c) Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos
d) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível
e) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.

3)

Q828098 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta

a) A lei não impõe restrições à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
b) Exaurido o prazo máximo de oito anos de vigência de um órgão provisório do partido político, ocorre a extinção automática desse órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
c) O estatuto do partido deve prever regras relativas à transparência das informações partidárias e à responsabilização de seus dirigentes em casos de infração de regra estatutária.
d) É vedado ao partido adotar uniforme para seus membros
e) Para manter seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, o partido político deve comprovar, a cada dois anos, seu caráter nacional, por meio de número de filiados equivalente ao de assinaturas exigidas para seu registro inicial

4)

Q828118 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.

a) A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea
b) Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias
c) As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor
d) Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República
e) Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.

5)

Q828120 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município

a) deputado estadual
b) senador
c) vereador
d) deputado federal
e) deputado distrital

6)

Q828085 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

a) incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
b) perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira
c) escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei
d) aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
e) condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

7)

Q828117 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a
comissões parlamentares de inquérito

a) expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar
b) decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva
c) realização de interceptação telefônica
d) quebra de sigilo bancário
e) decretação de indisponibilidade de bens

8)

Q828089 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital

a) terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.
b) não terá contado o seu tempo de serviço
c) será automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse
d) poderá optar pela remuneração anterior
e) poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.

9)

Q828091 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

a) destinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.
b) são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.
c) podem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer
d) são demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens
e) são alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis

10)

Q828116 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta

a) As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros
b) No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura
c) É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios
d) Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal
e) Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas

11)

Q828088 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado.

II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental.

III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.

IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra.

Estão certos apenas os itens

a) I e II
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III
e) II e IV.

12)

Q828090 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.

a) A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida
b) O Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
c) O decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem
d) Assim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional
e) A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato

13)

Q828103 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios

a) Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório
b) Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório
c) A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito
d) Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte
e) O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores

14)

Q828115 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.

Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

a) Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário
b) A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas
c) A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora
d) Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.
e) É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!