Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828075 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

a) decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública
b) incentivar e gerir a competitividade.
c) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço
d) promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço
e) regulamentar o serviço concedido

2)

Q828074 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

A delegação de competência pelos órgãos administrativos é

a) irrevogável.
b) limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica
c) revogável a qualquer tempo
d) restrita a órgãos hierarquicamente subordinados
e) extensível às decisões de recursos administrativos

3)

Q828073 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

a) quantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras
b) no regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.
c) na garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna
d) do projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos
e) na forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes

4)

Q828078 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

a) na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo
b) em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade
c) por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.
d) subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.
e) em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada

5)

Q828072 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor público federal é

a) complexo, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União
b) simples, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União
c) composto, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União
d) composto, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União
e) simples, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União

6)

Q828077 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem

a) submeter-se, preferencialmente, à modalidade concorrência do tipo técnica e preço
b) indicar precisamente a descrição do objeto a ser contratado e definir as unidades de medida usualmente adotadas
c) conter a indicação da dotação orçamentária, que custearão a contratação
d) instituir o prazo de validade da ata de registro de preços, que não poderá ser superior a dois anos.
e) prever os acréscimos quantitativos que poderão incidir sobre as quantidades registradas, até o limite de 50% sobre o valor inicial atualizado do contrato

7)

Q828071 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando as escolas e os critérios que conceituam o Direito Administrativo, assinale a opção correta.

a) O critério do Poder Executivo pressupõe que as atividades de gestão são praticadas nas funções de governo, ao passo que os atos de império, nas funções administrativas, sendo que, em ambos os casos, o Estado age com supremacia sobre os administrados
b) Segundo o critério teleológico, o Direito Administrativo tem por finalidade regular as relações não contenciosas entre a Administração Pública e os administrados
c) Na concepção da Escola do serviço público, o Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral
d) O critério negativo relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais
e) Para a Escola da puissance publique, o Direito Administrativo abrange as atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas do Estado

8)

Q828076 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas.

Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

a) anular o certame, pois a sessão pública deveria resguardar o número mínimo de três empresas interessadas
b) revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, pois o valor estimado não condiz com a modalidade escolhida
c) dispensar as licitantes de cumprirem os requisitos de habilitação e prosseguir com a abertura das duas propostas apresentadas.
d) alterar os termos do edital, de modo a compatibilizá-lo com a documentação e as propostas apresentadas
e) fixar oportunidade para as duas licitantes, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação, escoimada dos vícios apontados

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