Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q235655 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:

a) Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.
b) São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.
c) A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.
d) O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.

2)

Q235662 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:

a) Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa.
b) Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica.
c) Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade.
d) Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

3)

Q235654 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

a) A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.
b) Pode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.
c) O Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendose dizer que aquele é o lado dinâmico deste.
d) A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.

4)

Q235659 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

a) O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia.
b) Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários.
c) O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento.
d) As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade.

5)

Q235658 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Atos de império
( 2 ) Atos constitutivos
( 3 ) Atos concretos
( 4 ) Atos não auto-executórios
( 5 ) Atos simples
( ) Um exemplo é a cobrança da multa aplicada.
( ) São emanados da vontade de um só órgão ou agente administrativo.
( ) A vontade dos administrados não intervém para sua prática.
( ) São exemplos a autorização, a licença e a sanção administrativa.
( ) Têm destinatários individualizados, ainda que coletivamente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) 4 - 5 - 1 - 2 - 3
b) 5 - 2 - 3 - 4 - 1
c) 4 - 2 - 1 - 3 - 5
d) 2 - 5 - 4 - 1 - 3

6)

Q235660 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta.

a) A vacância dos cargos integrantes do órgão público causa sua extinção.
b) A função pública do agente público pode ser gratuita.
c) A criação de órgão da Administração Pública depende da iniciativa do agente público investido na função de chefia do mesmo.
d) O órgão público representa juridicamente a entidade a que pertence perante terceiros.

7)

Q235663 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir.

l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.

Todas as afirmações corretas estão em:

a) I - II - III
b) I - IV - V
c) III - IV
d) IV - V

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