Questões de Concurso TRT - 8ª Região (PA e AP)

526)

Q473556 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

a)
A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.
b)
A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.
c)
A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.
d)
Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.
e)
Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

527)

Q474009 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

Com relação aos direitos dos usuários do SUS, assinale a opção correta.

a) Quando a autonomia do usuário estiver comprometida, o familiar poderá visitá-lo desde que esteja acompanhado de perto pelo enfermeiro e pelo segurança do local.
b) Para garantir a integralidade do tratamento, o usuário tem direito ao encaminhamento para outros serviços, que poderá ser realizado por meio de comunicação oral direta ou telefônica pelo funcionário da unidade.
c) Nos casos de espera por atendimento, o usuário deverá ser encaminhado a um local protegido, ventilado, limpo e munido de água potável e de sanitários.
d) O usuário tem direito de receber uma prescrição terapêutica legível que expresse, estritamente, os códigos dos medicamentos genéricos e suas devidas abreviaturas.
e) O usuário tem direito de pleitear medicamentos nas farmácias básicas, desde que devidamente prescritos, de baixo custo ou direcionados a doenças raras.

528)

Q474011 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

No que concerne ao impacto e desenvolvimento da imunização no Brasil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Ministério da Saúde, deve-se continuar a vacinação para doenças erradicadas, uma vez que elas poderão reaparecer sob a forma de epidemias, como ocorreu com a poliomielite em 1970.
b) No Brasil, a excelência e eficiência do PNI deve-se ao fato de que o financiamento público tem sido incrementado com empréstimos de organismos internacionais e doações da iniciativa privada.
c) Embora raros, os eventos adversos locais provenientes da vacina BCG-ID são decorrentes, majoritariamente, do tipo de cepa utilizada.
d) As ações de imunização nas populações indígenas e ribeirinhas são restringidas, a cada ano, devido à reduzida capacidade das instalações nas áreas de difícil acesso geográfico.
e) O Brasil, país autossuficiente na produção de vacinas, utiliza apenas 30% das vacinas que produz.

529)

Q474016 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

Uma jovem de dezessete anos de idade, grávida de doze semanas, em sua primeira consulta de pré-natal, informou cansaço, perda de apetite, febre e disúria. A paciente referiu não ter procurado o serviço de saúde anteriormente por considerar-se saudável. Ao exame físico, apresentava peso de 60 kg, altura de 1,58 m, pressão arterial de 125 mmHg x 90 mmHg e temperatura de 37, 9 ºC. O enfermeiro detectou palidez palmar intensa. Não havia edemas em membros inferiores ou superiores. De acordo com as orientações do Ministério da Saúde quanto à classificação de risco durante a gestação, a paciente deve ser incluída na classe

a) vermelha, que indica gestação de alto risco, devendo ser encaminhada a um serviço de saúde de alta complexidade.
b) amarela, que indica gestação de médio risco, devendo ser encaminhada para consulta médica.
c) vermelha, que indica gestação com risco iminente, devendo ser encaminhada urgentemente a um hospital para atendimento médico e tratamento.
d) verde, que indica gestação de alto risco, devendo ser encaminhada a consulta com especialista.
e) verde, que indica gestação de baixo risco, devendo ser orientada a retornar ao serviço após três semanas.

530)

Q474023 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

Assinale a opção em que são apresentadas as manifestações clínicas da infecção causada pelo agente Trichomonas vaginalis.

a) prurido vulvovaginal, corrimento branco, grumoso, com aspecto caseoso, acompanhado de fissuras e maceração da pele
b) secreção vaginal amarelada, acompanhada de lesões exofíticas (crista de galo), dor pélvica intensa e polaciúria
c) secreção vaginal em pequena quantidade, com odor assemelhado a odor de peixe, associada a sintomas de poliúria
d) prurido, dor, área infectada edemaciada e lesões vesiculares que coalescem em formato de crosta
e) secreção vaginal abundante, espumosa, de coloração amarelada a amarelo-esverdeada, irritativa, de odor fétido, acompanhada de sintomas urinários e hiperemia de mucosa

531)

Q474028 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

Ainda com base no manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal, assinale a opção correta.

a) A atividade pericial oficial em saúde pode ser executada por qualquer profissional na área da saúde, desde que outros profissionais de saúde a subsidiem por meio de parecer específico.
b) Aos portadores de doenças como a hanseníase, a nefropatia grave e as neoplasias malignas é garantida a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
c) Não serão equiparadas às doenças relacionadas ao trabalho as doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário, independentemente de suas causas.
d) A caracterização ou constatação da deficiência não é atribuição exclusiva do médico perito, uma vez que, caracterizada a deficiência, o candidato aprovado passará por avaliação de equipe multiprofissional.
e) O atestado médico deve ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de quinze dias, contados da data da reintegração do servidor ao serviço.

532)

Q474030 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

A obstrução das vias aéreas ocorre em situações em que há um bloqueio total ou parcial na passagem do fluxo de ar até os alvéolos pulmonares. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Para desobstrução de via aérea obstruída por corpo estranho em lactentes irresponsivos, devem-se realizar dez compressões torácicas, seguidas de dez golpes nas costas.
b) Se um indivíduo adulto ficar inconsciente, em decorrência de obstrução das vias aéreas por corpo estranho, o profissional da saúde deve checar seus pulsos e iniciar, imediatamente, a ressuscitação cardiopulmonar.
c) Estando a vítima com obstrução grave das vias aéreas por corpo estranho consciente, pode-se utilizar a manobra de Heimlich, com o objetivo de criar uma tosse artificial e provocar a expulsão do corpo estranho.
d) A obstrução das vias aéreas pode decorrer de causas intrínsecas como aspiração de alimentos, conhecida como broncoaspiração.
e) Os sinais clássicos de obstruções de vias aéreas leves incluem tosse silenciosa, cianose e incapacidade de falar.

533)

Q474035 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

Intoxicações, abuso de drogas e violência sexual são temas comuns na rotina profissional na enfermagem. No que se refere a esses temas, assinale a opção correta.

a) Em caso de ingestão de substâncias alcalinas ou derivadas do petróleo, a primeira conduta deve ser a indução ao vômito, para evitar a absorção de elementos tóxicos.
b) Em se tratando de intoxicações por monóxido de carbono, um fator prognóstico importante é a oximetria de pulso, pois, quanto maior a intoxicação, menor será a saturação.
c) Quando um agente tóxico desconhecido tiver sido ingerido ou quando for necessário identificar um antídoto para um agente tóxico conhecido, deve-se recorrer aos centros de controle de intoxicações locais.
d) A presença de múltiplas lesões em diferentes estágios de cura, mesmo quando não explicadas, só pode ser investigada quando solicitada pelo próprio paciente.
e) As manifestações clínicas mais comumente relacionadas a casos de negligência são traumatismos cranianos e fraturas.

534)

Q474042 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

Em relação aos processos de esterilização de produtos para a saúde, assinale a opção correta.

a) O óxido de etileno, gás tóxico utilizado na esterilização de diferentes produtos médicos, é indicado para produtos termossensíveis, pois utiliza protocolos de esterilização a temperaturas de 10 °C a 15 °C.
b) A escolha do método de esterilização é determinada pelas características do agente esterilizante, independentemente da natureza do produto a ser processado.
c) O processo de esterilização por calor úmido realizado em autoclaves utiliza vapor de água sob pressão, não sendo adequado, portanto, à esterilização de pós ou produtos oleosos.
d) Recomenda-se a utilização do processo de esterilização por calor seco para produtos que não suportem altas temperaturas por períodos prolongados, uma vez que, nesse processo, utilizam-se ciclos de esterilização mais rápidos que no processo de esterilização por calor úmido.
e) A esterilização por cobalto 60 é normalmente realizada à temperatura ambiente, com o emprego de protocolos com tempo de exposição constante.

535)

Q474059 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem

Considerando os objetivos estratégicos definidos na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprimorar a comunicação com públicos externos refere-se a

a) eficiência operacional.
b) gestão de pessoas.
c) alinhamento e integração.
d) atuação institucional.
e) responsabilidade social.

536)

Q197515 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

a) Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.
b) O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.
c) No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.
d) A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.
e) As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

537)

Q197522 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão disciplinados na lei em apreço, em um rol taxativo de condutas.
b) Não constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a doação, a pessoa jurídica de fins assistenciais, de bens integrantes do patrimônio de fundação pública de direito público, ainda que não haja a observância das formalidades regulamentares aplicáveis.
c) A ação dolosa que enseje malbaratamento dos haveres de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a facilitação da incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física, de renda integrante do acervo patrimonial de órgão pertencente ao Poder Judiciário da União.
e) A conduta consistente no recebimento, por técnico judiciário, de bem móvel, a título de presente destinado a terceiro, dado por pessoa que tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação decorrente das atribuições do referido agente público, não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

538)

Q197565 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção que apresenta atributos de valor para a sociedade definidos na Resolução n.º 70/2009 do CNJ.

a) celeridade, moralidade, probidade e transparência
b) assertividade, transparência e responsabilidade social e ambiental
c) probidade, ética, imparcialidade e efetividade
d) credibilidade, transparência, economicidade e imparcialidade
e) credibilidade, celeridade, probidade e responsabilidade social e ambiental

539)

Q197572 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.
b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.
c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.
d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.
e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

540)

Q197577 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.
b) Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.
c) A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.
d) Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.
e) É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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